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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1983/2020 Reitera a declaração  de estado  de  calamidade  pública  em todo o território  do município  de Miraguaí-RS para  fins  de prevenção  e de  enfrentamento  á epidemia  causada pelo COVID-19( novo coronavírus ). 25/11/2022
1980/2020 Reitera  e prorroga  o estado  de calamidade  pública no Município de Miraguaí /RS, declarado pelo  Decreto Municipal  n°1.966, de 23 de março  de 2020, e dá outras providências . 25/11/2022
1978/2020 Declara  estado de calamidade  pública decorrente  da situação  de emergência  internacional , estabelece  medidas  de prevenção e enfrentamento  ao contagio  pelo COVID-19, em  vista  do surto epidêmico  do novo coronavírus. 25/11/2022
1976/2020 Decreto Municipal n° 1.976 de 28 abril de 2020  25/11/2022
1971/2020 Decreto Municipal  n°1.971, de 16 de abril  de 2020  25/11/2022
1970/2020 Recepciona e adota  o Decreto Estadual n° 55.177,  08 de abril  de 2020 e dá outras previdências . 25/11/2022
1968/2020 Reitera e prorroga a declaração de estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 1.966, de 23 de março de 2020, no Município de Miraguaí, e adota na integralidade, no que couber ao município, o Decreto Estadual nº 55.124, de 1º de abril... 25/11/2022
1966/2020 Decreto Municipal  n°1966/2020, de 23 de março de 2020 25/11/2022
1962/2020 Dispõe  sobre medidas de prevenção ao contagio pelo novo coronavírus  no âmbito  da administração pública municipal . 25/11/2022
1952/2020 Decreta Situação de Emergência e estabelece medidas excepcionais para estabelecimentos comerciais como indústria, comércio, serviços e órgãos públicos por medidas de prevenção e o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).  25/11/2022
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