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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
1968
Legislatura
2017-2020
Ementa

Reitera e prorroga a declaração de estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 1.966, de 23 de março de 2020, no Município de Miraguaí, e adota na integralidade, no que couber ao município, o Decreto Estadual nº 55.124, de 1º de abril de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1968
Alteram ou Revogam - 1968/2020
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Lei Consolidada - 1968/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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