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Miraguaí, sexta-feira, 14 de novembro de 2025
(55) 3554-2300
Atendimento: 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/2025 |
| Número | ||
| 2566 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Decreto Nº 2.566/2025, de 16 de Outubro de 2025 |
||
Arquivos
| Número: 2566 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2566/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2566/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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