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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
2136
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto n°2136/2021 de 05 de agosto  de 2021 

Arquivos

Número: 2136
Alteram ou Revogam - 2136/2021
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Lei Consolidada - 2136/2021
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