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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
2087
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto n° 2087/2021 de 22 de março  de 2021,dispõe  sobre as medidas  de  prevenção  e enfrentamento  á pandemia  do Covid-19 .

Arquivos

Número: 2087
Alteram ou Revogam - 2087/2021
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Lei Consolidada - 2087/2021
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