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Miraguaí, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
(55) 3554-2300 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
| Número | ||
| 2087 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Decreto n° 2087/2021 de 22 de março de 2021,dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento á pandemia do Covid-19 . |
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Arquivos
| Número: 2087 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2087/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2087/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 10/10/2025
Portal atualizado em: 10/10/2025 10:54:51
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