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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
2076
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe   sobre  medidas  complementares  de prevenção  ao contágio pelo novo coronavírus  no âmbito  da administração publica, durante  a  vigência  dos protocolos  da bandeira preta do sistema  de distanciamento  controlado .

Arquivos

Número: 2076
Alteram ou Revogam - 2076/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2076/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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