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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
1707
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe critérios  das inscrições  no Cadastro  Municipal de Reserva de Vagas , da  classificação e da  documentação para matricula  nas  Instituições Educacionais Municipais  que atendem  crianças da Educação Infantil  na faixa etária  de 06 meses  a 03 anos .

Arquivos

Número: 1707
Alteram ou Revogam - 1707/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1707/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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