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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
1980
Legislatura
2017-2020
Ementa

Reitera  e prorroga  o estado  de calamidade  pública no Município de Miraguaí /RS, declarado pelo  Decreto Municipal  n°1.966, de 23 de março  de 2020, e dá outras providências .

Arquivos

Número: 1980
Alteram ou Revogam - 1980/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1980/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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