LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/2022
Número
1983
Legislatura
2017-2020
Ementa
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do município de Miraguaí-RS para fins de prevenção e de enfrentamento á epidemia causada pelo COVID-19( novo coronavírus ).

Arquivos

Número: 1983

Alteram ou Revogam - 1983/2020
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Lei Consolidada - 1983/2020
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