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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
1983
Legislatura
2017-2020
Ementa

Reitera a declaração  de estado  de  calamidade  pública  em todo o território  do município  de Miraguaí-RS para  fins  de prevenção  e de  enfrentamento  á epidemia  causada pelo COVID-19( novo coronavírus ).

Arquivos

Número: 1983
Alteram ou Revogam - 1983/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1983/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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