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Miraguaí, terça-feira, 04 de novembro de 2025
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Idioma
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Resumo dos Convênios de Repasses e Transferências de Recursos para entidades – 2015 |
||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 04/11/2025 16:05:35