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LEGISLAÇÃO - Lei Aldir Blanc

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
170
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ata de aprovação

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 170/2022
Nenhum documento cadastrado!
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