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LEGISLAÇÃO - Lei Aldir Blanc

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2020
Número
133
Legislatura
2017-2020
Ementa

2- Portaria de Fiscalização

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/2020
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Lei Consolidada - 133/2020
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