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LEGISLAÇÃO - Lei Aldir Blanc

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa

Edital do inciso III

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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