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Miraguaí, sexta-feira, 02 de junho de 2023 (55) 3554-2300
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:30
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Telefone:
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Competências
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 01/11/1990
QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12. ÀSecretaria de Saneamento e Serviços Urbanos, compete a execução e a conservação de obras de infraestrutura urbana, a construção e a conservação de ruas e logradouros públicos, parques e jardins, sinalização das vias públicas, licenciamento e fiscalização de obras particulares a serem construídas ou em construção no perímetro urbano.
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Portal atualizado em: 30/05/2023 09:32:38