ATRIBUIÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 01/11/1990 
QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º ASecretaria de Administração, cabe centralizar as atividades Administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, administração de bens patrimoniais e correspondências; a elaboração de Atos, preparação de processos para despacho final; lavraturas de contratos; registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias e assentamento dos Atos e dos Fatos relacionados com a vida funcional dos Servidores, bem como protocolo e arquivo.