Produtores Rurais Participam de Capacitação sobre NFE

A atividade foi promovida pela Emater/RS-Ascar, em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda, através do setor primário. A Capacitação aconteceu no auditório da Unidade Básica de Saúde, nos dias 17 e 24 de outubro de 2024.

Roberto Ferreira, integrante da equipe da Emater/RS-Ascar, do escritório Regional de Ijuí, foi o responsável pela capacitação. No dia 17, fez uma abordagem ampla sobre a gestão da propriedade rural, pontuando questões específicas do cadastro dos produtores, das propriedades, das atividades, em especial salientou com ênfase as questões pertinentes à legislação tributária, no que refere ao ICMS e ao Imposto de Renda, apresentando as alíquotas, as isenções e as obrigatoriedades impostas aos produtores. Também explanou questões referentes à legislação previdenciária, que protegerão os produtores, tanto em eventual acidente de trabalho, como na aposentadoria. 

Durante a capacitação, do segundo dia os produtores, tiveram um treinamento prático do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) onde o acesso é realizado através da conta GOV.BR. Na oportunidade os produtores realizaram os cadastros dos dados necessários para operacionalizar o aplicativo e também realizaram a emissão de notas fiscais eletrônica de produtor rural. 

Conforme Despacho nº 18, de 25 de abril de 2024, que publicou ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ficou estabelecido a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NFC-e. No entanto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) também decidiu adiar para 2 de janeiro de 2025 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por produtores rurais no país. Ambas substituirão o modelo 4 da Nota Fiscal, conhecida como Nota Fiscal do Produtor.

Segundo o escritório da Emater/RS-Ascar de Miraguaí, promover conhecimento aos agricultores e orientá-los sobre as legislações e suas obrigações são os objetivos da capacitação, ensinado os mesmos a emitir a Nota Fiscal Eletrônica. O intuito é capacitar, para fazer com que os agricultores conheçam o aplicativo e possam emitir notas fiscais eletrônicas dos produtos agrícolas produzidos nas suas propriedades.

Durante a realização do evento, a responsável pelo Setor Primário, Sileia Correa Meves, falou sobre a importância da emissão de notas pelo produtor, além disso, foi distribuído aos participantes, panfletos do Programa Municipal de Educação Fiscal, com informações das finanças do município de Miraguaí; receitas próprias arrecadadas no ano de 2023, bem como de algumas despesas custeadas com essas receitas. Salientou-se a importância dos agricultores conhecerem o portal de transparência, acessando o mesmo, para consultar essas e outras informações que ali estão disponíveis.

Também foram distribuídos panfletos do Programa Nota Fiscal Gaúcha, que é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. A relação dos ganhadores dos prêmios Municipais do ano 2023 está neste panfleto.